No último dia 27 de dezembro de 2023, o Comando Logístico do Exército publicou a portaria 166/23.
O extenso texto visa esclarecer e regulamentar os pontos do decreto 11615 de 21 de julho de 2023, que envolve não só os caçadores, atiradores e colecionadores, mas também qualquer pessoa que queira ter uma arma no Brasil.
O Dr. Victor Lonardeli, especialista na legislação armamentista apresenta os principais pontos de como fica, na prática, o funcionamento para concessão, renovação, apostilamento e outros processos da vida dos CACs após a portaria 166/23 do COLOG.